Definidas pela Norma Operacional Básica - NOB - 99

Competências das Comissões Intergestoras:

I - habilitar e desabilitar estados na condição de gestão estadual, no caso da Comissão Intergestora Tripartite - CIT; e habilitar e desabilitar municípios na condição de gestão municipal, no caso das Comissões Intergestoras Bipartite - CIB;

II - participar do acompanhamento da gestão da Política de Assistência Social no seu âmbito de atuação;

III - discutir sobre os critérios de transferência de recursos da assistêcia social para estados, Distrito Federal e municípios;

IV - participar da definição de estratégias para ampliação dos recursos da assistência social;

V - formular resolução interna quando da sua instalação, regulamentando forma de funcionamento;

VI - publicar e divulgar suas resoluções.