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Histórico

 

O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS-CE, foi criado em 21 de dezembro de 1995 Lei nº 12.531, pelo Governador do Estado - Tasso Ribeiro Jereissati e modificado pelas Leis Nº 12.576, de 23 abril de 1996; Nº 13.992 de 06 de novembro de 2007 e Nº 14.279, de 23 de dezembro de 2008. De acordo com a Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, o CEAS-CE, constitui-se como instância deliberativa do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social instituído por legislação específica, tem caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil. 
 
 
Vinculado ao poder executivo estadual, sua estrutura pertence ao Órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política da Assistência Social,que lhe dá apoio administrativo devendo assegurar dotação orçamentária para o seu funcionamento.
 
 
O Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, foi regulamentado pelo Decreto Nº 25.129, de 07 de agosto de 1998 e modificado pelo Decreto Nº 14.279, de 23 de dezembro de 2008, os recursos alocados neste Fundo, são utilizados em ações finalistas da Política, na implementação de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.
 

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